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STJ - Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior

2011-11-27T11:11:00.001-03:00

Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior

Não existe direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso público, se essas estiverem em desacordo com o previsto na legislação.

$EURB e sua deflexão...

2011-10-01T17:13:00.000-03:00

Depois de alguns meses sem postar, fazendo uma verdaderia desintoxicação do veneno chamado Ed. Meridian, volto hoje para atualizar alguma coisas.

A $EURB, digo, SEFIN II, depois de receber a determinação da juíza para responder aos questionamentos que eu havia feito, enfim, respondeu. Quer dizer, fez um documento, mas que na verdade não condiz em absolutamente nada com os quesitos que formulei.

Isso já era esperado! A $EURB jamais iria dar um tiro no próprio pé. Defletiu, deu respostas idiotas, medíocres, incompetentes e completamente desvinculdas aos quesitos formulados.

Muito bem a propósito, a deflexãocontida nas respostas da $EURB não tem outro motivo, senão o de sedefender de todas as irregularidades praticadas.

É que a deflexão é ummecanismo de defesa que uma pessoa desenvolve para se proteger de situações quelhe são ameaçadoras (POLSTER,Erving & Miriam. Gestalt Terapia Integrada. Editora Interlivros. Belo Horizonte, MG; 1979).

O documento que eles juntaram aos autos é IMPRESTÁVEL!

Eu acho que eles mandaram um retardado elaborar o documento e depois assinaram. Não é possível que profissionais que fiscalizam as obras, que autorizam as construções em nossa capital tenham problemas de cognição tão sérios.

Para começar, eles informam que não podem emitir a certidão que solicitei. Simplesmente porque a $EURB não emite a certidão nos moldes requeridos! uhauahaua.... ISSO DEVE SER UMA PIADA!

Então quais os tipos de certidões eles emitem? Certidão de incompetência? Só pode ser!

É claro que eles não têm a certidão nos moldes que eu pedi! Eles precisam elaborá-la! Mas talvez lhes falte a bendita capacidade!

É claro que eu já fiz uma manifestação à juíza responsável pelo mandado de segurança. Em síntese, informo a ela que:

"... não fosse o bastante as imprestáveise insipientes “informações” prestadas pela autoridade coatora, as “informações”contidas no mero ofício juntado aos autos NÃORESPONDEM ÀS PERGUNTAS FORMULADAS PELO IMPETRANTE."

O "documento" elaborado pela $EURB pode ser acessado por todos no link abaixo:

"RESPOSTAS" DA $EURB

Mas só para se ter uma ideia da incompetência daqueles "profissionais" vejam isso:

MINHA PERGUNTA:

k) Naqualidade de proprietário do Ed. Meridian, localizado no endereço acimadescrito e com base nos projetos apresentados a esta secretaria para aconstrução do referido prédio, pergunta-se: AQUELE EMPREENDIMENTO ATENDEAOS REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL EMUNICIPAL? Caso não atenda a tais requisitos informar o motivo dadispensa de tais exigências.

RESPOSTA DA $EURB

“k) O alvará de obra é expedido combase nas legislações mencionadas anteriormente, as quais também se referem àacessibilidade.”

Ou seja, NÃO RESPONDERAM À PERGUNTA!!!!!!!! SERÁ QUE ELES NÃO ENTENDERAM A PERGUNTA????

MEU DEUS DO CÉU!

ÉPATENTE QUE A RESPOSTA DADA PELA $EURB, OU MELHOR, PELO BALCÃO DE NEGOCIATAS MUNICIPAL, NÃO RESPONDE À MINHA PERGUNTA!

Pela resposta deles continuo sem saber SE O PRÉDIO ONDE RESIDO ATENDE OU NÃO AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE.

O PROBLEMA É QUE NEM ELES MESMOS SABEM!

A resposta àquela pergunta, suporta simplesmente SIM ou NÃO.

Isto é, SIM, o prédio atende aos requisitos mínimos de acessibilidade ou NÃO, o prédio não atende aos requisitos mínimos de acessibilidade.

Ora, se a $EURB prestainformações que NADA TÊM A VER comas perguntas que formulei, ela CONTINUASEM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.

Vale ainda mais um exemplo da total deflexão daquele pessoal, senão vejamos:

MINHA PERGUNTA:

“f) Um prédioprivado, multifamiliar, onde seja obrigatória a instalação de pelo menos umelevador, PODE TER SEU HABITE-SECONCEDIDO MESMO NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADEEXIGIDOS PELO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 8068/01, PELO ART. 13 DA LEI FEDERAL10098/00 E PELO ART. 18 DO DECRETO N. 5296/04? Caso a SEURB não observetais legislações, informar o motivo para tal inobservância.

"RESPOSTA" GRACIOSA DA $EURB:

“f)Toda e qualquer disposição de ordem legal relativamente à aprovação do projeto de construção, seja uniou multifamiliar, é considerada na análise desta Secretaria.”

ELES NÃO RESPONDERAM À PERGUNTA! PQP!

QUE RECALCITRÂNCIA! QUANTA INCOMPETÊNCIA!

Enfim, as respostas completas estão no arquivo acima disponibilizado.

Vamos esperar para ver o que a juíza nos diz a respeito desse episódio gracioso da $EURB.

Eu hein... :/

Propina libera obra ilegal no litoral, diz ex-diretor... Antes fosse só lá...

2011-07-31T14:23:00.001-03:00

Acusação envolve o diretor de fiscalização de São Sebastião, que nega

Imobiliária afirma que transforma mezanino em terceiro andar com suíte após receber alvará da prefeitura

Fundação Pró-Costa Atlântica/Reprodução

Imóveis de alto padrão em Juqueí, no litoral de São Paulo, construídos com um andar a mais do que é autorizado pela lei

Leia a matéria completa!

DEFERIDA LIMINAR CONTRA A SEURB/PMB!

2011-07-29T12:45:00.001-03:00

A Douta Juíza da 3ª Vara da Fazenda de nossa Capital, deferiu meu pedido para determinar à SEURB/PMB que responda aos quesitos formulados no meu pedido de certidão, vide liminar aqui!

A liminar é imprescindível e de suma importância, uma vez que determina à SEURB que responda, por meio de certidão oficial, todas as perguntas que formulei há mais de 116 dias atrás... :/

Não simplesmente por ser em benefício de todos os condôminos, uma vez que as respostas da SEURB irão esclarecer muitos fatos, mas a decisão está perfeita, muito bem fundamentada, justa, correta e recheada de justiça!

Agora o que me (nos) resta fazer é aguardar...

Só para relembrar, eis as minhas ingênuas e despretenciosas perguntas:

a) Quais são os documentos e os projetos complementares exigidos e a legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis para a concessão do ALVARÁ DE OBRAS para HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES?

b) Um projeto destinado a habitações multifamiliares pode ter seu Alvará de Obras expedido mesmo sem existir o projeto hidrosanitário aprovado pelo órgão responsável? Uma vez que o portal desta secretaria informa que deverá ser apresentado para a concessão do alvará de obra o Habite-se da COSANPA?

c) O que a SEURB entende por HABITABILIDADE? Qual a definição técnica utilizada por esta secretaria no que tange ao habite-se de obras? Quais seriam os requisitos mínimos de HABITABILIDADE?

d) Quais os requisitos para a concessão do HABITE-SE da SEURB? Qual a legislação Federal, Estadual e Municipal aplicada a essa espécie de documento?

e) A SEURB executa algum tipo de vistoria na obra antes de conceder a carta de habite-se da mesma? No que consiste tal vistoria?!

f) Um prédio privado, multifamiliar, onde seja obrigatória a instalação de pelo menos um elevador, pode ter seu HABITE-SE concedido mesmo não preenchendo os requisitos mínimos de acessibilidade exigidos pelo art. 13 da Lei Municipal 8068/01, pelo art. 13 da Lei Federal 10098/00 e pelo art. 18 do Decreto n. 5296/04? Caso a SEURB não observe tais legislações, informar o motivo para tal inobservância.

g) É sabido que uma obra de construção civil precisa obrigatoriamente atender às especificações técnicas exigidas pelas normas da ABNT, conforme também determinado em Lei Municipal, dito isto pergunta-se: a SEURB, para concessão do HABITE-SE da obra, fiscaliza ou exige a observância dessas normas? Seria possível a concessão de HABITE-SE para uma obra que não observe as normas técnicas exigidas pela ABNT?

h) Se após emitido o HABITE-SE da obra a SEURB tomar conhecimento inequívoco de que a obra liberada está em desconformidade com as leis Federais, Estaduais e Municipais, qual a providência a ser tomada por esta secretaria?

i) Qual a função precípua da SEURB? Fiscalizar as obras e projetos de construção no município de Belém ou é mero arquivo público de documentos? Quando um projeto de construção de habitação multifamiliar é submetido à análise da SEURB, no que consiste essa análise?

j) Quando o proprietário de um imóvel paga e solicita uma vistoria técnica da SEURB, quais os requisitos para que esta secretaria execute tal serviço?

k) Na qualidade de proprietário do Ed. Meridian, localizado no endereço acima descrito e com base nos projetos apresentados a esta secretaria para a construção do referido prédio, pergunta-se: aquele empreendimento atende aos requisitos mínimos de acessibilidade exigidos pela legislação Federal e Municipal? Caso não atenda a tais requisitos informar o motivo da dispensa de tais exigências.

l) Na qualidade de proprietário do Ed. Meridian, localizado no endereço acima descrito e com base nos projetos apresentados a esta secretaria para a construção do referido prédio, pergunta-se: aquele empreendimento atende todas as exigências das legislações Federais, Estaduais e Municipais?

m) É possível um empreendimento privado, de uso multifamiliar, receber o HABITE-SE desta secretaria mesmo não contendo ramal de água da COSANPA e mesmo sem ter condições técnicas para a ligação da rede de alta tensão da REDE CELPA (leia-se mesmo sem ter o poste na via pública que receberá o transformador de energia que possibilitará a ligação dos relógios individuais de cada proprietário)?

n) Tendo em vista que a Lei Federal 4591/64 (art. 34, IV) proíbe a alteração unilateral do projeto de edifícios submetidos ao regime de incorporação imobiliária, pergunta-se: a SEURB exige alguma anuência dos promissários compradores para aprovar alterações requeridas unilateralmente pelo construtor? Em não exigindo, qual a fundamentação jurídica?

o) Existe na legislação municipal alguma exigência referente à área permeável mínima que o empreendimento deva conter?

p) Quando a obra é executada em desconformidade com os projetos apresentados e aprovados, é possível a concessão do HABITE-SE? O responsável pela vistoria tem graduação ou capacidade técnica para verificar se a obra está de acordo com os projetos inicalmente aprovados?

q) Como a SEURB identifica que os projetos elétricos, hidrosanitários e os demais foram executados conforme os projetos aprovados? É exigido alguma documentação dos órgãos responsáveis?

Obrigado Preclara e Douta Magistrada pela iluminada decisão!

Agradeço especialmente em nome próprio, mas tomo a liberdade de em nome dos demais condôminos, agradecer-lhe pela decisão que em muito ajudará todos nós a restabelecer a paz que há tempos nos foi abiscoitada por erros e irregularidades alheias!

Parabéns para nós, moradores de bem do Ed. Meridian!

Fechamos o mês de julho com chave de ouro!

SEURB, CADÊ VOCÊ?!

2011-07-28T03:03:00.001-03:00

É engraçado! Vejam se eu não tenho razão em estar encucado!

Creio que para a SEURB/PMB emitir um habite-se de determinada obra, ela deva mandar um vistoriador no local para verificar se tudo está de acordo com o projeto aprovado.

Ora, a SEURB/PMB só pode (ou só poderia) emitir um habite-se de uma obra depois de verificar se tudo está de aocordo com a legislação em vigor correto?!

Então vejamos, se a SEURB/PMB emitiu o habite-se do meu prédio, significa dizer que eles está 100% de acordo com a legislação pertinente, correto!? E se ela já emitiu o habite-se, isso significa dizer que já fez a vistoria e identificou tudo, correto?!

Então, por favor, se alguém souber a resposta que me diga: PQ A SEURB/PMB, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO RESPONDEU AO MEU OFÍCIO E NEM MESMO PRESTOU INFORMAÇÕES À JUÍZA DO MANDADO DE SEGURANÇA?!

Ora, a SEURB já não fez uma vistoria para emitir o habite-se do prédio?! Então qual é o problema em responder às minhas perguntinhas? Qual é o problema em prestar informações à juíza do mandado de segurança?! Não estou entendendo nada! Vejam só:

Por ofício encaminhado em data de 06.04.2011 e reiterado em data de 17.05.2011, fiz umas perguntinhas à SEURB/PMB (vide post anterior).

POIS ACREDITEM! ATÉ O MOMENTO A SEURB/PMB NÃO RESPONDEU ABSOLUTAMENTE NADA!

SÃO EXATOS 114 (CENTO E QUATORZE DIAS) DESDE QUE DEI ENTRADA NO OFÍCIO JUNTO ÀQUELA SECRETARIA!

O problema é tão sério que a SEURB não prestou nem mesmo as informações requeridas pela Juíza! Não é um pouco estranho?! Qual será o motivo para esse silêncio? Ora, eles já não emitiram o habite-se? Não está tudo correto? Então qual é o problema?!

O pior e mais estranho de tudo:

O habite-se dos bombeiros é de 08 de março de 2010. O habite-se da SEURB é de 15 de março de 2010. Levando em consideração que os dias 13 e 14 de março de 2010 caíram, repectivamente, num sábado e domigo, a SEURB/PMB levou 04 dias para expedir o habite-se?!

Quer dizer que para emitir o habite-se a SEURB leva quatro dias, mas para responder perguntas referentes à obra liberada por este mesmo habite-se ela demora mais de 114 (CENTO E QUATORZE DIAS)?!?!?!?

ISSO É INCRÍVEL!

E ainda querem me dizer que não tem nada de errado nessa história toda?! Quer dizer que essa demora é acúmulo de serviços naquela $ecretaria? hummmm...

SEURB/PMB, secretário, diretores, seja lá quem for, por favor, ainda estou, ou melhor, estamos esperando as respostas de vocês!

Digo estamos, pois, agora, além de mim, tem a Juíza da Vara da Fazenda esperando a prestação de informações de vocês!

Alow! Terra! Chamando a SEURB! Câmbio! Câmbio!

:/

O APTO É MEU! O PREJUÍZO É MEU! E EU NÃO POSSO RECLAMAR!? POSSO SIM!

2011-07-28T02:19:00.002-03:00

O post de hoje é mais um desabafo, a construtora, na ação de danos morais que movo conta a mesma, insiste em dizer que estou abusando do meu direito de liberdade de expressão e informação, que estou denegrindo a imagem e a honra da empresa, ora por favor! Era só o que me faltava!

Então vejamos:

- O apartamento é meu: não devo sequer um centavo para a construtora do Ed. Meridian.

- Se a construtora está se sentindo ofendida ou prejudicada por ter construído o prédio, azar o dela! Que troque de nome, pois, na fachada do prédio tem um adesivo (colocado pela própria) com o seu nome, na incorporação imobiliária registrada, também pela própria construtora, tem o nome dela; no folder de venda elaborado também pela construtora, consta o nome dela, ENTÃO EU NÃO TENHO CULPA SE A CONSTRUTORA ESTÁ ARREPENDIDA DE TER VINCULADO SEU NOME A UM PRÉDIO CHEIO DE IRREGULARIDADES! DEVERIA TER SE PREOCUPADO COM ISSO UM POUCO ANTES!

- EU NÃO CONSTRUÍ O PRÉDIO! EU NÃO CONSTRUÍ UMA FOSSA FECAL AO LADO DE UMA CISTERNA! EU NÃO DEIXEI DE ATENDER LEIS FEDERAIS E MUNICIPAIS QUE EXIGEM REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE! EU NÃO OMITI DOLOSAMENTE INFORMAÇÕES DO MEU PRODUTO, POIS SABIA QUE O CONSUMIDOR NÃO IRIA COMPRAR SE FOSSE SABEDOR DOS PROBLEMAS, ENFIM!

- SE EU QUISER COLOCAR NO MEU BLOG CÓPIA DE TODO O PROCESSO EU POSSO, E SABE PORQUÊ? PORQUE NENHUMA DAS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO MOVIDAS CONTRA A CONSTRUTORA CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA! OU SERÁ JUNTAMENTE COM A VERGONHA NA CARA TAMBÉM ANIQUILARAM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE?!

- O PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA!

- NÃO EXISTE ABUSO DE DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO SE RELATO PROBLEMAS PESSOAIS! A INTIMIDADE É MINHA! EU POSSO E VOU FALAR O QUE ME APETECER! OS PROBLEMAS OCORREM COMIGO E COM MINHA FAMÍLIA! ENTÃO, POR FAVOR, NÃO ME VENHAM DIZER QUE ESTOU ABUSANDO DO MEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO!

- PRESTO UM SERVIÇO PÚBLICO AO DENUNCIAR IRREGULARIDADES PATENTES E ALERTAR AS PESSOAS DOS RISCOS QUE ESTÃO CORRENDO!

- Ora, os prejuízos, a humilhação de ter que adentrar por imóvel de terceiros para ter acesso às minhas vagas de garagem, a falta de acessibilidade e etc. são suportados por mim e por minha esposa, e não pelo proprietário da empresa e pelos seus.

- NADA, repito, NADA do que falei ou postei até o presente momento é mentira ou invenção. TUDO é verdade pura e materializada. A simples visita ou a visualização perfunctória das imagens postadas por mim revelam que minhas reclamações não são lamúrias!

- As leis, as normas técnicas, os e-mails soberbos que recebi da construtora, o deboche, o desdém, a indiferença e demais coisinhas, não são invenção de minha cabeça.

- O construtor assume um risco ao vender e colocar no mercado um produto que não atende às normas técnicas da ABNT, ou será que essa é mais uma lei criada pelo legislador Walter Costa Junior, senão vejamos:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Ora, ora, ora, então eu estou errado ao dizer que a construtora do Ed. Meridian, prédio onde tenho um apartamento registrado em meu nome, cometeu ato ilegal (=contra a lei) quando colocou no mercado de consumo um prédio (produto) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes? Creio que não!

A decisão abaixo transcrita (que é pública) andou bem ao definir exatamente o que é abuso de direito e liberdade de expressão, vale a leitura:

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido liminar. Retirada de informações da internet. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Número do processo: 1.0145.09.538329-8/001(1)
Relator: ALVIMAR DE ÁVILA
Relator do Acórdão: ALVIMAR DE ÁVILA
Data do Julgamento: 26/08/2009
Data da Publicação: 14/09/2009

Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - RETIRADA DE INFORMAÇÕES DA INTERNET - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. Ausente a demonstração dos requisitos de relevância dos fundamentos da demanda liminar e de justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de retirada de informações da internet, vinculadas pelo requerido em seu site particular. Discutindo-se conflito aparente entre direitos constitucionais à liberdade de expressão e à defesa da reputação, da honra e da imagem, em que a questão mostra-se complexa, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório, com amplo debate jurisdicional, para que seja possível ponderar, diante do caso concreto, o direito fundamental que merece prevalecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.09.538329-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): CONTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A - AGRAVADO(A)(S): OMAR RESENDE PERES FILHO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2009.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento aviado por Construtora Queiroz Galvão S.A., nos autos da ação de indenização movida em face de Omar Resende Peres Filho, contra decisão que indeferiu o seu pedido liminar (f. 132/137-TJ).

A agravante, em suas razões recursais, alega que o recorrido divulgou em seu blog pessoal informações falsas a respeito da empresa, baseado em uma sentença condenatória cujos dados foram deturpados. Sustenta que as alegações veiculadas na internet pelo agravado constituem crime, uma vez que a empresa não foi condenada por nenhum dos delitos mencionados de corrupção ativa, formação de quadrilha e superfaturamento de contrato público. Afirma ter preenchido os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para o deferimento do pedido liminar de retirada das informações inverídicas da internet. Requer a reforma da decisão, com o deferimento de seu pedido liminar (f. 02/11). Junta documentos de f. 12/138-TJ.

Sem contraminuta.

Conhece-se do recurso por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuidam os autos originários de ação de indenização ajuizada pela agravante em face do agravado, sob o fundamento de que este teria veiculado informações inverídicas a respeito daquela em seu blog na internet, causando-lhe danos à imagem, honra e reputação. Assim, requer a autora, liminarmente, a determinação para que o requerido retire do seu site pessoal na internet referências depreciativas realizadas em face da construtora.

A MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente quando o deferimento da tutela pretendida poderá implicar em ofensa ao direito constitucional de manifestação do pensamento e de informação.

Inconformada, recorre a autora, defendendo a necessidade do provimento liminar, diante da verossimilhança de sua argumentação, bem como o perigo na demora do provimento judicial, uma vez que as informações veiculadas pelo agravado na internet seriam inverídicas e deturpadas.

Inicialmente, verifica-se que a questão ora discutida merece ser vista com cautela, na medida em que discute conflito aparente entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão e à defesa da reputação, da honra e da imagem.

Com efeito, pretende a agravante, com o pedido liminar de retirada das informações da internet, impor limites à liberdade de expressão, que apenas devem ser permitidos quando evidenciada a sua prática de forma abusiva a outros direitos fundamentais, bem como ausente a relevância pública da matéria veiculada.

Nesse sentido, já se pronunciou o Excelso Pretório:

"A Constituição da República, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros - dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade - expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo, ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto. (STF, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário n. 496.406, São Paulo, Relator Min. Celso de Mello).

Assim, faz-se necessária a análise, na espécie, dos requisitos para o deferimento do pedido liminar formulado pela agravante, para a exclusão do site pessoal do agravado na internet de informações a seu respeito.

Em relação à relevância dos fundamentos levantados pela requerente, verifica-se que restou apenas parcialmente comprovada, diante da demonstração de que o agravado, realmente, teria veiculado informações negativas sobre sua atuação empresarial, como se infere da leitura dos documentos de f. 41/59-TJ.

Ocorre que, no que se refere à referência, pelo recorrido, em sua página pessoal na internet, sobre a condenação sofrida pela empresa agravante na comarca do Guarujá - SP, tal exercício de manifestação do pensamento não se mostra, a princípio, ofensivo à sua reputação ou imagem.

De fato, conforme asseverou a ilustre Juíza de primeiro grau, a ação civil pública intentada contra a recorrente no Estado de São Paulo não se encontrava em segredo de justiça, sendo pública a sentença condenatória ali proferida (f. 62/77-TJ).

Assim, a princípio, demonstra-se precipitada a determinação de retirada ou impedimento de veiculação das informações relativas ao processo judicial sofrido pela agravante, mormente quando não houve, sequer, a oitiva da parte contrária. Ora, entende-se que para que reste configurado efetivo abuso no exercício da livre manifestação do pensamento, é necessária a apuração da relevância e da veracidade das informações divulgadas pelo réu, o que somente será possível com o necessário estabelecimento do contraditório.

A princípio, entende-se imprudente a concessão liminar da exclusão das informações veiculadas na internet pelo agravado, mormente em observância aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do livre acesso à informação (v. art. 5º, incisos IX e XIV da Constituição da República de 1988).

Ademais, no que se refere ao perigo de demora do provimento jurisdicional, tem-se que a recorrente, nesta cognição provisória, não foi capaz de demonstrar dano efetivo à sua reputação, honra objetiva ou imagem comercial, pela veiculação das informações pelo requerido.

Ora, quando se fala em urgência, em dano, em periculum in mora, alicerça-se em fatos, e não em abstrações; perigo é fenômeno concreto, e não formal.

Não há perigo que possa comprometer a tutela jurisdicional no que tange a declarar direitos, ou a constituir e desconstituir relações jurídicas, ou a impor condenações. O perigo, quando existe, diz respeito à eficácia social da sentença, ou seja, à sua aptidão para tornar concreta sua eficácia jurídico-formal. É nesse plano que se instala o periculum in mora, e é a eficácia nesse plano, conseqüentemente, a que deve ser resguardada.

In casu, a agravante, no decorrer do processo, poderá comprovar os efeitos negativos da divulgação das informações pelo agravado, bem como não restará prejudicada a sua pretensão indenizatória, que se encontra devidamente resguardada.

Portanto, não se vislumbra fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação à agravante pela a permanência das informações divulgadas no blog do agravado na internet, até que se estabeleça o contraditório e seja permitida a dilação probatória, quando será possível ponderar, diante das evidências dos autos, qual direito fundamental merece prevalecer no caso concreto.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para manter a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais pela agravante.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SALDANHA DA FONSECA e DOMINGOS COELHO.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO

O imposto de transmissão incide na escritura ou no registro?

2011-07-27T12:17:00.000-03:00

por Luciano Passarelli

Esse tema não é novo, e em tese sabemos que o imposto de transmissão não incide no momento da confecção do título, mas sim no momento do registro, pelo simples fato que o título não opera a mutação jurídico-real do imóvel. Lembre-se que no Brasil a transmissão da propriedade imobiária é ato jurídico complexo, que exige um título e um “modo”, modo esse que é o ingresso do título na tábua registral, como se vê dos artigos 1.245 a 1.247 do Código Civil. Antes do registro, o título outorga ao adquirente apenas um direito obrigacional.

Opinião: Instalação de condomínio! Antes da primeira assembleia, condomínio não tem vida!

2011-07-20T19:31:00.000-03:00

Por Rodrigo Karpat:

Ao adquirir uma unidade em um condomínio em construção a principal preocupação de qualquer futuro morador é se a entrega ocorrerá dentro do prazo previsto. Porém, o que poucos sabem é que a entrega do prédio não está somente vinculada ao término da obra.

Após pronto, além do Habite-se (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa), do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), entre outras formalidades legais que devem ser cumpridas pela construtora, o passo final para a entrega do condomínio é a Assembleia de Instalação. Somente após sua realização é que será permitida a mudança dos moradores.

Leia o artigo completo aqui!

SOB CENSURA PRÉVIA: Novo post quanto à (in)acessibilidade em Belém!

2011-07-17T11:43:00.001-03:00

Existindo leis e normas técnicas que determinam como as obras no município devem ser executadas, não deveríamos contar com a sorte. Mas o problema todo é que o órgão fiscalizador (SEURB/PMB) não fiscaliza absolutamente nada.

O maior exemplo do que acabo de dizer é o Ed. Meridian, ONDE MORO E ONDE SOU PROPRIETÁRIO DE UMA UNIDADE E DUAS VAGAS DE GARAGEM, que teve o Alvará de Obras e o Habite-se emitido pela SEURB, mesmo sem qualquer requisito mínimo de acessibilidade, relembrando, requisitos OBRIGATÓRIOS, exigidos em lei federal e municipal.

A falta de fiscalização, responsabilidade, competência, moralidade e seriedade da SEURB/PMB vai muito além!

Não sei qual o critério utilizado pela SEURB/PMB para exigir ou não a observância das leis.

Por tudo isso, esperar que a SEURB/PMB faça seu trabalho de forma imparcial e competente é o mesmo que esperar que os políticos se tornem honestos.

Quero dizer que a SEURB/PMB tem direito de resposta. Pode muito bem responder aos questionamentos que faço aqui no blog.

Por falar nisso, há mais de 03 meses estou esperando uma resposta da SEURB/PMB e até hoje não recebi absolutamente nada. Nem mesmo nos autos do mandado de segurança que impetrei eles responderam. Porque será?! Será que eles não sabem as respostas? Ou será que eles estão tentado encontrar alguma explicação para o inexplicável? Enfim...

SEURB/PMB por favor! Se vocês querem comercializar os Alvarás de Obras e as Cartas de Habite-se, rogo que vocês cobrem pelo menos o MÍNIMO exigido em lei...

Então vejamos:

DECRETO Nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis 10.048/00 e 10.098/00

Art. 18. A construção de EDIFICAÇÕES DE USO PRIVATIVO MULTIFAMILIAR e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. (grifei)

LEI MUNICIPAL 8.068/01 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de Belém, e dá outras providências.

Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos, atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I - Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;
II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
III - cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nas imagens abaixo vamos verificar se pelo menos o requisito mais simples e básico é observado, qual seja o "percurso acessível que una a edificação à via pública". Se algum prédio estiver colocado no exemplo errado, por favor, me avisem para que eu altere ok?!

OS BONS EXEMPLOS
ONDE EXISTE PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNE A EDIFICAÇÃO À VIA PÚBLICA

IMAGENS RETIRADAS PELA CENSURA PRÉVIA

OS MAUS EXEMPLOS

ONDE NÃO EXISTE PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNE A EDIFICAÇÃO À VIA PÚBLICA

IMAGENS RETIRADAS PELA CENSURA PRÉVIA

Amigos, colegas advogados, amigos leitores, construtoras, juízes, autoridades, por favor, a questão da acessibilidade é muito séria! Vamos, pelo menos, imitar algumas capitais que estão tentando mudar essa realidade. Existem manuais disponibilizados por algumas prefeituras, alguns check-lists para auxiliar nas vistorias, enfim, não é tão difícil assim!

Acima de tudo, a questão da acessibilidade é um direito e não uma vaidade. Não é luxo, mas uma necessidade pela qual todos nós, mais cedo ou mais tarde, vamos passar. Seja porque estamos momentaneamente com nossa mobilidade reduzida, seja porque sofremos algum acidente, porque fraturamos algum osso, seja porque ficamos velhos, gestantes... pensem nisso!

Temos Lei Federal, Lei Municipal e Normas Técnicas da ABNT! O que mais precisamos para exigir os requisitos mínimos de acessibilidade?

SEURB, o que está acontecendo? Qual parte da lei vocês não entenderam? Posso dar-lhes consultoria gratuita, basta perguntar ok!?

Se restar alguma dúvida, sugestão ou crítica, os comentários estão liberados! Mas cuidado com a censura! :/

O CNJ e a ganância dos cartórios!

2011-07-17T11:34:00.001-03:00

Em seis anos de funcionamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuiu decisivamente para a moralização dos cartórios. Além de ter baixado resolução que obrigou os presidentes dos Tribunais de Justiça a demitir titulares de cartórios nomeados sem concurso público, o órgão declarou vagas as titularidades de 5.561 cartórios de registro civil, de registro de imóveis, de notas e de protesto.

Leia a matéria completa aqui!

Dono de cartório dá calote em bancos e perde delegação de titular da serventia!

2011-07-17T11:16:00.002-03:00

Decisão da Corregedoria Geral de Justiça de Vitória, publicada segunda-feira, no Diário de Justiça do Estado, impôs a C.A.G.S. a perda da delegação sobre o Cartório do 1º Ofício de Cariacica. A decisão foi motivada por uma representação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusa o cartório de não repassar mais de R$ 700 mil em títulos protestados aos bancos detentores dos créditos.

Leia toda a matéria aqui!

ED. MERIDIAN VS ACESSIBILIDADE VS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

2011-07-14T21:41:00.001-03:00

Todos nós, em algum momento de nossa vida, teremos nossa mobilidade reduzida. Mobilidade reduzida não é sinônimo de cadeirante, o conceito é muito mais abrangente. Um jovem que quebra o pé, um idoso, um obeso, uma mãe grávida, alguém que necessita utilizar muletas temporariamente, alguém que tem algum membro amputado, enfim, tudo aquilo que diminua ou dificulte a mobilidade normal de um individuo pode ser considerado como um fator de redução da mobilidade.

Li em um artigo que algumas coisas não possuem meio termo, o artigo dizia o seguinte: “Existem algumas coisas que não possuem meio termo. Aprovação em um vestibular, por exemplo. Não é possível que um candidato tenha sido mais ou menos aprovado. Ou seu nome está na lista dos aprovados, ou não está. A acessibilidade também não tem meio termo. Ou algo é acessível, ou não é.”(http://blogdaaudiodescricao.blogspot.com/2010/12/cosmo-on-line-nao-existe-meio-termo.html).

Não sou cadeirante, não possuo mobilidade reduzida (pelo menos por enquanto), consigo me locomover com facilidade e possuo, tendo em vista minha tenra idade (30 anos), alguma força muscular. Mas comprei um apartamento onde a construtora não observou nenhum, repito, nenhum requisito mínimo de acessibilidade.

Muito embora hoje eu não possua mobilidade reduzida, minha esposa está grávida, logo mais sofrerá com a falta de acessibilidade. Minha genitora não tem mais 15 anos, já possui alguma mobilidade reduzida, minha avó então, muito embora esteja conservada, já colocou próteses de titânio nos joelhos, o que já nos remete a uma mobilidade ainda mais reduzida. E mais, ainda não descobriram o elixir da longevidade, isto quer dizer que logo mais estaremos idosos também, escadas, pesos, obstáculos físicos ficarão cada vez piores. Muito bem a propósito, o Brasil é oitavo país com mais idosos, diz o IBGE. O Brasil está na lista dos dez países com maior população de pessoas idosas em termos absolutos do mundo, informa a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE.

Isso é um dado muito importante, para não dizer preocupante. No prédio onde comprei meu apartamento (hoje com profundo arrependimento) em alguns anos os idosos terão duas opções: ou não saem de casa ou então mudam de moradia. E isto será assim, pois, será inviável, senão impossível, a locomoção num empreendimento que não possua qualquer tipo de acessibilidade.

No meu prédio temos então, além de jovens e crianças, idosos, obesos, gestantes, mães que precisam locomover os carrinhos de bebes, temos pais que precisam carregar malas, sacolas de compras de supermercado e enfim, são inúmeras as situações que exigem requisitos mínimos de acessibilidade.

Em nosso prédio, pasmem, não existe nenhum dos requisitos mínimos exigidos em lei. E mais, lei federal e municipal tratam desse assunto e exigem tais requisitos mínimos. Não bastassem todos os erros construtivos existentes na obra (são inúmeros), ainda temos que conviver com a falta de responsabilidade da construtora e principalmente dos órgãos municipais que deveriam fiscalizar as construções no município.

Não é por outra razão que alguém somente pode começar a construir depois de obter junto à municipalidade uma autorização, o famigerado Alvará de Obra. Presumo, assim como a maioria das pessoas que, se a municipalidade emitiu o alvará de obras para determinada construção é porque ela está dentro das exigências urbanísticas e normativas vigentes. Assim, se existe uma lei federal e outra municipal que exigem – ao mesmo tempo – que nas construções deverão existir requisitos mínimos de acessibilidade, é um absurdo imaginar que o órgão fiscalizador forneça o alvará de obras se o projeto estiver em desacordo com a legislação pertinente.

Por exercício de imaginação, aceitemos que por um lapso o funcionário do órgão responsável tenha deixado de exigir a observância da lei de acessibilidade para a concessão do Alvará de Obra. Esperamos que esse lapso seja sanado quando o proprietário da obra for requerer a emissão do HABITE-SE. Ora, se a obra não atende aos requisitos mínimos obrigatórios e exigidos em lei, não é possível ou legal que a prefeitura conceda a carta de habite-se para a referida obra. Estou errado?!

Alguém poderá argumentar: “mas poxa, a municipalidade emitiu o alvará de obras, esse erro foi da prefeitura e não do construtor...”. Bem, em primeiro lugar, não existe direito adquirido ao erro, isto é, não é porque a municipalidade emitiu um alvará de obra equivocado que estará obrigada a emitir um habite-se também de forma ilegal e equivocada. Em verdade, é poder-dever da administração pública não permitir que os erros ou equívocos por ela cometidos se perpetuem no tempo. Em segundo lugar, qualquer profissional da área de construção civil tem por obrigação ter conhecimento das leis que regem sua atividade. Ora, uma construtora, principalmente, não pode alegar desconhecimento sobre determina norma da ABNT para se desobrigar, em verdade, alegar esse tipo de desconhecimento deveria ser motivo bastante para impedir que a construtora construísse até mesmo uma casinha de papel. É um insulto, um acinte, um disparate, uma construtora alegar que não sabia sobre a existência de determinada lei ou norma. É na verdade passar atestado de incompetência e irresponsabilidade. O pior de tudo é ter que ouvir da construtora que: “O projeto foi aprovado assim pela SEURB/PMB”. Como se a Secretaria de Urbanismo de Belém tivesse o condão de convalidar as ilegalidades. Em verdade a secretaria tem o condão de esconder e camuflar as ilegalidades, mas não o de convalidá-las.

A SEURB/PMB vai dizer que não é responsável pelo fato de a Construtora Atlântica ter construído o edifício sem observar sequer um dos requisitos mínimos de acessibilidade. Mas pergunto: e quem, nesse mundo de Deus, seria o responsável por tal fiscalização? Eu, advogado? Minha esposa, odontóloga? Vizinhos meus, que são engenheiros geofísicos, agentes de trânsito, distribuidores de alimentos, enfim, NÓS adquirentes, leigos, é que deveríamos exigir a observância dessas normas? CLARO QUE NÃO! Então quem seria o responsável, já que a SEURB diz não o ser? O CREA/PA? O Ministério Público? São Pedro? São José? Cesare Battisti? Quem respondeu ninguém acertou em cheio!!! Ninguém se responsabiliza! E os adquirentes dos apartamentos é que têm que suportar o ônus da incompetência e irresponsabilidade da construtora e dos órgãos públicos.

Ora, abrindo um rápido parêntese, se a SEURB não é responsável por exigir a observância das normas técnicas vigentes e também não é a responsável por exigir a observância da legislação pertinente, para que precisamos do Alvará de Obras? Não seria muito mais simples que a SEURB tivesse sua atribuição alterada para mero arquivo público (como de fato já o é)?

Como já acontece hoje em dia, no arquivo público, digo SEURB, bastaria apresentar o projeto e receber um carimbão informando “PROJETO ARQUIVADO”. Pronto! A única diferença é que não teríamos que pagar uma fortuna para conseguir a emissão dos documentos. Um mero carimbo, como acontece hoje em dia, não deveria (ou não poderia) custar mais do que R$ 1,00. Na verdade deveria ser gratuito! Mas isso é assunto para outro post.

Tenho a impressão de que condicionar o início de uma obra a um documento emitido por um órgão que se diz irresponsável pela fiscalização da mesma é uma medida um tanto quanto inócua. Serve somente para induzir os leigos ao erro. Ora, se o construtor me apresenta o alvará de obras e depois o habite-se, presumo que esteja tudo de acordo com a legislação em vigor. É a chamada presunção de legalidade!

Então vejamos, se não podemos contar com a SEURB/PMB para fiscalizar as obras e exigir o cumprimento da legislação, nem com o CREA/PA, nem com o Ministério Público, iremos contar com quem? Resta-nos o judiciário e depois, somente Deus!

Antes de falar especificamente sobre os artigos de lei que exigem os requisitos mínimos de acessibilidade nas edificações multifamiliares, é importante destacar que a lei federal é de 2000 (dois mil) e a lei municipal é de 2001 (dois mil e um), então, todos os projetos submetidos à aprovação dos órgãos fiscalizadores após 2000 ou 2001 deveriam estar de acordo com aquelas leis correto? Até mesmo um indivíduo com inteligência nascitura consegue perceber isso, menos, é claro, a construtora, a SEURB, o CREA e o Ministério Público, espero que o judiciário não cometa os mesmos erros e consiga vislumbrar uma coisa tão simples como esta. Se a construtora apresenta um projeto depois que aquelas leis entraram em vigor, é por óbvio que a municipalidade está obrigada a exigir a observância daqueles diplomas legais.

Pois bem, em nosso prédio, Ed. Meridian, não possuímos nenhum dos requisitos mínimos de acessibilidade exigidos pela legislação de regência, senão vejamos:

Belém – Pará - Lei Municipal nº 8068 de 28 de maio de 2001 (http://www.belem.pa.gov.br/semaj/app/Sistema/view_lei.php?id_lei=928)

“Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS, ATENDENDO AOS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE:

I - PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNA AS UNIDADES HABITACIONAIS COM O EXTERIOR E COM AS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM;

II - PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNA A EDIFICAÇÃO À VIA PÚBLICA, ÀS EDIFICAÇÕES E AOS SERVIÇOS ANEXOS DE USO COMUM E AOS EDIFÍCIOS VIZINHOS;

III - cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)

Em nosso edifício não temos nem o inciso primeiro, nem o inciso segundo, já o terceiro, confesso, ainda não medi e confrontei com a respectiva ABNT para verificar. Mas ora, se os três incisos são requisitos mínimos de acessibilidade, isto quer dizer que, no mínimo, aqueles três requisitos devem estar presentes num projeto para que o mesmo receba a aprovação da municipalidade. E convenhamos, essa não é uma conclusão muito difícil! É questão de lógica! Mas acho que a municipalidade e demais órgãos “fiscalizadores” faltaram a essa aula! Continuando...

Depois temos os arts. 13 da Lei 10.098/00 e 18 do Decreto n. 5.296/04, cabendo transcrever este último para maior fulgor: “A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR E A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO DEVEM ATENDER AOS PRECEITOS DA ACESSIBILIDADE NA INTERLIGAÇÃO DE TODAS AS PARTES DE USO COMUM OU ABERTAS AO PÚBLICO, CONFORME OS PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT” (sem grifo no original).

E o art. 18 do decreto arremata sem eu parágrafo único que também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, SALÃO DE FESTAS e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, PORTARIAS, ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, ENTRE OUTRAS PARTES DAS ÁREAS INTERNAS OU EXTERNAS DE USO COMUM DAS EDIFICAÇÕES DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR E DAS DE USO COLETIVO.

Eu não acho que seja tão difícil assim, mas vou resumir tudo para os recalcitrantes de plantão que insistem em não entender o que a lei determina: OS PRÉDIOS DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR DEVERÃO CONTAR, OBRIGATORIAMENTE, COM OS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE: A) PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNA AS UNIDADES HABITACIONAIS COM O EXTERIOR E COM AS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM; B) PERCURSO ACESSÍVEL QUE UNA A EDIFICAÇÃO À VIA PÚBLICA, ÀS EDIFICAÇÕES E AOS SERVIÇOS ANEXOS DE USO COMUM E AOS EDIFÍCIOS VIZINHOS; E C) CABINE DE ELEVADOR E RESPECTIVA PORTA DE ENTRADA ACESSÍVEL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM ASSIM, OS SALÕES DE FESTAS, PORTARIAS, ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, ENTRE OUTRAS PARTES DAS ÁREAS INTERNAS OU EXTERNAS DE USO COMUM DAS EDIFICAÇÕES, DEVERÃO CONTAR COM AQUELES REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE.

Então vejamos, se no nosso prédio, Ed. Meridian, não existe percurso acessível que una a edificação à via pública (eis que somente contamos com uma escada para tal); se não existe nenhuma acessibilidade do passeio público para acessar os elevadores; se não existe acessibilidade do pavimento intermediário de garagem e subsolo aos elevadores e se não existe acessibilidade dos elevadores ao salão de festas do prédio, está mais claro que a luz solar que o empreendimento não possui os requisitos mínimos de acessibilidade. Ou estou sendo exagerado?!

Ainda na semana passada, um dos vizinhos me viu colocando umas 30 sacolas de supermercado dentro do elevador e me perguntou porque que eu não utilizava o carrinho de compras para aquela tarefa. Eu respondi a pergunta do vizinho com outra pergunta: como vou descer as escadas com o carrinho de compras?! Foi aí que ele percebeu a dificuldade, ou melhor, a impossibilidade! Existem algumas poucas vagas de garagem que estão no mesmo nível dos elevadores, ele, por sorte, deve ser proprietário de uma dessas vagas.

Creio que como ele, a maioria das pessoas não consegue alcançar a problemática causada pela irresponsabilidade e incompetência da construtora e pela inércia dos órgãos públicos. Aliás, é de se deixar consignado que o Ministério Público e a SEURB, mesmo depois de tomarem conhecimento dos absurdos não fizeram absolutamente nada. Motivo pelo qual socorremo-nos ao judiciário.

Pela imagem abaixo é possível verificar que eu consigo, fazendo muita força, descer o carrinho de compras pela única escada que dá acesso do meu pavimento de garagem aos elevadores, mas e os idosos que têm vagas no mesmo pavimento que eu, conseguem essa façanha? E quem tem um tendão rompido, uma contusão, quem tem hérnia de disco, quem tem uma hérnia umbilical, quem está gestante, quem tem um carrinho de bebe, quem usa muletas, conseguiria fazer o que eu fiz? Minha mãe, minha avó, minha esposa grávida conseguiriam fazer o que eu fiz? É CLARO QUE NÃO!

Confesso que me aventurei a fazer isso somente para tirar as fotos, pois, é impossível e impraticável que eu faça essa gracinha todas as vezes que chego do supermercado. Além disso, algumas pessoas não conseguem visualizar o problema quando o descrevemos, fica mais fácil vendo as imagens. O que faço sempre é umas 10 viagens do carro até a porta do elevador, acumulo as sacolas, depois que termino de descarregar as sacolas faço mais umas dez viagens para colocar as sacolas dentro do elevador, depois mais umas dez viagens para tirar as sacolas de dentro do elevador para o hall do meu andar e, finalmente, mais umas dez viagens para colocar as sacolas do hall para dentro do meu apartamento. Uffa... Depois que tomo folego me pergunto: eu comprei mesmo um apartamento na planta, novo, com alvará de obras e habite-se emitido pela SEURB para passar por isso?! Será mesmo que eu fiz isso de forma consciente? Não é possível! E quando eu tiver 60 ou 70 anos? E se minha mãe vier morar comigo?! E se eu sofro um acidente e viro cadeirante? E se quebro um fêmur? Enfim, não importa o motivo, a lei veio justamente exigir os requisitos mínimos de acessibilidade prevendo essas questões! Além disso, depois de algum tempo, como eu disse acima, ou trocamos de apartamento ou não vamos mais conseguir viver condignamente. Não importa qual o tipo de mobilidade reduzida, permanente ou temporária, a lei não faz essa distinção, não sendo franqueado à construtora ou à SEURB fazê-la.

Além da força absurda que preciso fazer para subir ou descer essa única escadinha, corro o risco de perder o equilíbrio, cair de cabeça e morrer, torcer um tornozelo, quebrar algum osso, enfim, riscos estes que a lei DETERMINA sejam eliminados ou reduzidos, e faz isso justamente quando exige que as construções observem os requisitos mínimos de acessibilidade.

Este post, além de um desabafo, é muito mais um alerta para os que estão comprando um apartamento na planta ou para aqueles que já compraram seus apartamentos e não sabiam desse "pequeno" detalhe. A acessibilidade é na verdade um direito constitucionalmente protegido, é o famigerado direito de locomoção, é um direito que os adquirentes têm e devem exigir seja cumprido e observado pelas construtoras e pelos órgãos fiscalizadores, que na verdade não fiscalizam absolutamente nada!

Os absurdos cometidos pela construtora e “legalizados” e “legitimados” pelos órgãos públicos, em especial a SEURB, não param na total falta de acessibilidade, ainda temos mais alguns, a saber: construção da fossa fecal ao lado da cisterna de água potável do prédio (ainda que não tivéssemos a norma técnica da ABNT tratando do assunto, será que o cérebro dos responsáveis não os cobrou sobre o absurdo que é construir uma fossa fecal ao lado de uma cisterna? Se a caixa d'água do prédio apresentou infiltração em menos de um ano, imaginemos a fossa fecal...); instalação do gerador de energia em local diverso daquele aprovado pela SEURB (que liberou o habite-se mesmo assim); entrega do empreendimento com duas vagas de garagens a mais, as quais não estavam previstas no memorial de incorporação registrado em cartório; entrada lateral do prédio feita por dentro de propriedade alheia ao condomínio, eis que alguns condôminos precisam passar por dentro de uma vila particular de casas para ter acesso ao prédio; habite-se dos bombeiros expedido mesmo existindo várias irregularidades, uma delas era as portas corta-fogo que não fechavam de forma espontânea; habite-se da SEURB emitido sem que o prédio tivesse ligações de água e energia, MAS COMO ISSO É POSSÍVEL???!! Não me perguntem! Esses são somente alguns dos problemas, e pasmem, mesmo com tudo isso, ainda temos alguns condôminos que justificam ou defendem a construtora, talvez tenham recebido as unidades por doação ou então devem ter algum tipo de envolvimento em tantas arbitrariedades.

Quanto à fossa fecal, a construtora, muito contrariada, começou as obras para trocá-la de lugar. Ora, se a fossa não estava em local errado, se a construtora tinha tanta certeza, porque será que está trocando de lugar a fossa? Seria porque a construtora é muito legal e resolveu agradar os condôminos? Creio que não...

De qualquer forma, depois de mais de 03 meses a construtora só fez uma coisa com qualidade e competência: quebrar tudo, deixar tudo revirado como se um tornado tivesse passado pelo prédio, retirou as folhas de vidro da fachada e colou compensados que acabaram voando em uma das últimas ventanias, ou seja, NÃO RESOLVEU NADA! A fossa continua no mesmo lugar e agora temos que suportar todos os dias a imagem do nosso prédio todo quebrado! Que legal hein Ministério Público! Muito obrigado!

Quanto à acessibilidade (risos) espero que o judiciário determine as obras de adaptação, tendo em vista que a obra foi feita em flagrante ilegalidade e prejuízo aos adquirentes. Eu queria muito saber qual será a desculpa da SEURB e da construtora para não terem observado a lei federal e municipal que cuida da matéria. Teriam eles algum tipo de privilégio jurídico-administrativo-legal que os torne isentos de observar e cumprir as leis?! hummm....

Quanto à instalação do gerador de energia em local diverso do aprovado pela SEURB (risos), não se tem notícias, a SEURB expediu o habite-se não foi mesmo?! Sabe-se lá o porquê! Só sabemos que o gerador está em local diverso do aprovado e mesmo assim o prédio teve o habite-se emitido!

Quanto à entrada lateral do prédio que é feita por uma vila particular de casas (que possui até mesmo portão próprio - imagem abaixo) a SEURB não diz nada, a construtora diz a frase feita: "o projeto foi aprovado assim na SEURB". E é claro que a SEURB não diz nada! É querer demais que eles atirem nos próprios pés. Pelo preço que eles cobram para expedir um alvará ou um habite-se tudo pode, tudo é possível! Como eu disse, eles são um mero arquivo público! Nada mais.

Engraçado é que durante a obra eu visitei pessoalmente o empreendimento mais de 30 vezes e NUNCA me disseram que haveria uma entrada lateral e que esta teria acesso por dentro de uma vila particular de casas! Porque será que eles nunca nos falaram nada?! Será que esqueceram desse "prqueno detalhe"?

O que chama mais atenção é que quando olhamos o prédio de frente só conseguimos identificar duas entradas, só quem sabia da existência da entrada lateral era a construtora e a SEURB. A construtora tentou alegar que se trata de uma via pública mas, ISSO POUCO IMPORTA! A obrigação da ingênua construtora era de informar aos adquirentes sobre este fato. Eu tenho o direito de saber exatamente o que estou comprando! Se em todas as minhas visitas à obra eles sempre me levavam aos outros pavimentos de garagem (que têm acesso pela frente do prédio) como é que eu ou outro condômino poderia saber da existência do acesso lateral feito por dentro de uma vila particular de casas?!

Imagem da vila com o lindo portão fechado:

Imagem da "via ou vila pública" (risos)...

Imagem da fachada do prédio (pelo que vejo só existem duas entradas)...

Mais uma imagem para encerrar...

O pior de tudo (para eles é claro) é que contra provas não há argumentos! Temos fotos, temos emails, temos laudos técnicos, temos gravações e temos o próprio prédio que ainda remanesce com muitos problemas, o principal e mais absurdo é a falta de acessibilidade e a entrada lateral feita por dentro de uma vila particular de casas.

Tentamos mostrar à construtora que nossas reinvindicações não eram vaidades. Tentamos, por diversas vezes, informá-los que nossos reclames não eram lamúrias desmotivadas. Tentamos alertá-los que tomaríamos as medidas judiciais cabíveis, mas a construtora não nos deu ouvidos, em verdade, me disse por email que não tinha medo da justiça. Talvez por isso construa de forma tão ilegal e irresponsável. Talvez por eles não terem medo da justiça é que violam e maculam direitos alheios. O proprietário da construtora ainda teve a audácia e o disparate de dizer para uma adquirente que reclamava de rachaduras em sua varanda que, problema de verdade era o que tinha ocorrido com o Real Class que veio abaixo na Trav. 03 de maio. As nossas questões eram “pequenos aborrecimentos”.... E eu posso com isso?!

Então vejamos alguns dos nossos "pequenos aborrecimentos":

Buraco da "nova" fossa fecal... Realmente é bem pequeno se eu fosse utilizá-lo para enterrar todo o meu arrependimento em ter comprado o apartamento...

Talvez quando inventarem uma cadeira de rodas com turbinas ou muletas com molas biônicas as pessoas com mobilidade reduzida consigam acessar os elevadores do prédio! Ou então podemos esperar o teletransporte! Ora, mas segundo o proprietário da construtora isso é um "pequeno aborrecimento". Vou chamá-lo todas as vezes que precisar carregar alguém ou alguma coisa nessa escada. Cadê a acessibilidade exigida por lei?

Infiltrações com menos de um ano! Segundo a construtora a culpa é dos adquirentes. Eu concordo. Fomos nós, adquirentes, que construímos o prédio. Fomos nós, adquirentes, que conseguimos o alvará de obras sem observar a legislação! Fomos nós, adquirentes, que construímos a fossa ao lado da cisterna! A ÚNICA CULPA QUE TEMOS É A DE TER COMPRADO UM APARTAMENTO NESSE PRÉDIO! O MEU ESTÁ A VENDA! É SÉRIO!

Ao que me parece esse problema já foi resolvido. Mas vale deixar registrado que a solda quebrou sem termos utilizado a escada de emergência uma única vez! A solda quebrou espontaneamente, enquanto as portas corta-fogo não fechavam de forma espontânea. É impressão minha ou o que eu acabo de dizer é meio estranho?

Aqui está o meu "pequeno aborrecimento" preferido! Queria perguntar para a SEURB e para a construtora o que eles acham de receber um prédio tão dinâmico. É, talvez se o carrinho tivesse cinco centímetros de espessura eu conseguisse passar com ele por entre os carros. Ou somos muito tapados ou a construtora é muito incompetente, pois, até agora não consegui matar a charada! Como é que se faz para passar o carrinho?! Lembrem: se vocês conseguirem passar o carrinho entre os carros estacionados e as colunas de concreto, ainda terão que descer o carrinho pela escada enclausurada, único acesso aos elevadores... Não sei nem como tenho coragem de postar isso! Mas na verdade envergonhados deveriam estar a construtora que executa uma obra assim e a SEURB que autoriza um absurdo desses!

Não sei se vocês perceberam, mas não existe nenhuma forma de passar com o carrinho de compras para acessar os elevadores. Ainda que consigamos passar por entre os carros, teremos que enfrentar a escada enclausurada! Percebam que para eu tirar aquelas fotos lá do início, mostrando o carrinho no meio da escada enclausurada não foi tão simples como parece. PERGUNTO: ISSO É NORMAL? ALGUÉM COMPRA UM APARTAMENTO NA PLANTA PARA TER QUE PASSAR POR ISSO? ALGUÉM QUE GASTA SUAS ECONOMIAS E AINDA FINANCIA O APARTAMENTO PARA SER PAGO EM 10, 15, 20 ANOS IMAGINA ESTAR COMPRANDO ISSO?! É CLARO QUE NÃO!!! NINGUÉM COMPRA RAIVA E DECEPÇÃO PARCELADOS EM 10 OU 20 ANOS! Mas a construtora acha isso super normal, o Ministério Público também acha isso muito normal e alguns condôminos também acham isso tudo normal! O que pensam vocês?

Já que não obtivemos nenhum progresso amigável com a construtora, nos socorreremos (ou tentamos nos socorrer) junto ao Ministério Público, mas tenho a impressão de que o peso político do pai do proprietário da construtora e o escritório de advocacia por ela contratado fez com que o Parquet cambasse para a parcialidade. Ao invés de estar ao nosso lado, ou melhor, ao invés de estar preocupado em defender os direitos das mais de 20 famílias residentes no Ed. Meridian, preferiu dar total e irrestrita credibilidade às alegações da construtora. Ora, quando um condomínio resolve procurar o Ministério Público é porque alguma coisa está errada. Ninguém vai ao Ministério Público por hobby ou por mero prazer!

Enfim, demonstramos por documentos as irregularidades da SEURB e dos Bombeiros, que emitiram as cartas de habite-se em flagrante ilegalidade e inobservância às leis de regência, e sabem o que o Ministério Público fez? ABSOLUTAMENTE NADA! Não intimou ninguém, não abriu procedimento contra ninguém, não fez nada mais do que pedir informações... Ora por favor...

Depois, o MP chamou o condomínio para uma audiência de conciliação com a construtora, a construtora inventou um milhão de desculpas para o atraso nas obras para consertar os erros construtivos, e o MP ainda concede mais prazo para a construtora terminar as obras sem nem mesmo ouvir o que o condomínio tinha a dizer. Ou seja, se a construtora tivesse alegado ao Ministério Público que as obras estavam concluídas o Parquet teria aceitado a alegação sem nos ouvir? Se a construtora alegar a abdução dos funcionários o Douto Parquet vai aceitar a alegação sem nem mesmo perquirir o condomínio?! Acho isso muito estranho. Digo para quem quiser ler: não precisamos da boa vontade do Ministério Público, é ele quem deveria fazer questão de defender aqueles que tiveram seus direitos violados. Não deveríamos precisar mendigar ao Ministério Público para que tomasse providências. Eles deveriam ser diligentes e estar sempre alertas! Não procuramos o Ministério Público para denunciar ou prejudicar gratuitamente a coitadinha da construtora! Então posso falar por mim: me senti completamente desprotegido e muito preocupado com a posição adotada pelo douto Parquet.

Ora, se uma construtora demora mais de 04 anos para entregar um empreendimento, está claro que jamais conseguirá resolver os problemas advindos de sua própria incompetência em 03 meses. É uma questão de lógica! E mais ainda, se não entregou uma obra digna tendo sido paga para tanto, imaginemos a qualidade dos serviços executados a contra gosto pela construtora.

Por fim, já que nosso pedido de socorro ao MP também não progrediu como deveria, ingressamos com ações judiciais contra a coitadinha da construtora, na esperança de que pelo menos o judiciário possa analisar com imparcialidade todos os problemas criados pela construtora e legitimados (e quase perpetuados) pelos demais órgãos públicos.

Os problemas pelos quais estamos passando transcendem questões pessoais dos proprietários ou do condomínio do Ed. Meridian, é muito mais que isso, os problemas vividos e ainda suportados por mim e pelos outros condôminos é um problema que atinge todos aqueles que se dispõem a adquirir apartamentos em nossa capital.

As construtoras não observam a legislação de regência e os órgãos que deveriam fazer alguma coisa, nada fazem.

Não há qualquer tipo de fiscalização séria! Tudo pode, tudo acontece! É uma vergonha!

Ao procurar um novo apartamento tomem cuidado! Em Belém, o fato de a construtora ter o alvará de obras e o habite-se do empreendimento (seja da SEURB ou dos BOMBEIROS) não quer dizer absolutamente nada! Esses documentos servem muito mais para serem esfregados na cara daqueles que se levantam contra as arbitrariedades da construtora e reclamam de alguma coisa!

Finalmente, tenho que dormir todos os dias com 03 (três) memoráveis frases do proprietário da construtora: 1) “não temos medo da justiça...”; 2) a queda do Real Class é que é problema de verdade, os problemas do Ed. Meridian são “pequenos aborrecimentos”; e 3) “o projeto foi aprovado assim na SEURB”;

Que história lamentável hein?!

Sou advogado, presto serviços para muitas construtoras e confesso, a imagem dos empresários sérios e que cumprem a lei é maculada por alguns poucos irresponsáveis, estes, por sua vez, ajudados pelos órgãos que deixam todo tipo de ilegalidade acontecer...

Sei que muitos vão condenar minhas palavras ou mesmo se sentir ofendidos, para estes eu imploro: comprem o meu apartamento, vendo-o todo mobiliado, venham morar aqui por 03 meses somente! Duvido que continuem com a mesma opinião...

Se o representante do Ministério Público fizesse uma visita de 15 minutos em nosso condomínio certamente daria tratamento diferente aos nossos reclames...

Aos meus condôminos e vizinhos que adoram passar a mão na cabecinha da construtora, eu sugiro: que tal trocarmos de vaga de garagem? Que tal vocês terem que passar por tudo o que passo? Que tal vocês terem que passar todos os dias por dentro de uma vila particular de casas para ter acesso ao prédio? Que tal chegar de madrugada e ter que descer do carro para abrir um portão que pertence à vila vizinha? Acho que não né?! Já imaginava...

Para finalizar e pelo andar da carruagem, se não conseguirmos ser ouvidos por pessoas sérias e imparciais, nossos problemas somente serão resolvidos pela justiça divida.

Até o próximo capítulo de: “Ed. Meridian, a odisséia!”

BLOGOSFERA – Um novo blog em cena

2011-07-12T13:21:00.000-03:00

Você, que é paraense ou belenense, conhece o Pará? E você que não é paraense ou belenense?

Provavelmente a maioria não o conhece. Eu também não, mas desejo conhecê-lo. Conhecer tem a ver com cognição, e cognição, com gnomo, que significa “o espírito da terra e das montanhas”. Quanto mais longe vamos na busca do significado etimológico (verdadeiro) de uma palavra, mais nos deparamos com o fenômeno da origem da linguagem humana – do sentir dos sentidos (audição, visão, tato, olfato e palato) surge o “espírito” dos sons. O espírito da terra e das montanhas é tudo o que sentimos e conseguimos dizer oralmente e de escrever formalmente na sintaxe e na semântica da linguagem. Por ora, entendemos que conhecer é um indicador, e não uma certeza sobre algo.

Abri este espaço-blog Mudança da Capital para propor a mudança da capital – Belém – como Proposta Alternativa a muitos dos problemas que estamos vivendo em Belém e no Pará. Quais sejam:

Como integrar o Pará?

Como desenvolver o Pará?

Como fazer um Pará forte?

Como fazer um Pará unido?

Como fazer de Belém um Patrimônio Histórico da Humanidade?

A resposta é uma só – Mudança da Capital

Por Aluizio Roberto

O novo blog pode ser acessado pelo endereço eletrônico abaixo: http://mudancadacapital.blogspot.com/

GERADORES DE ENERGIA: LIBERALIDADE OU OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA?!

2011-07-06T12:32:00.009-03:00

Tive acesso à peça de contestação da construtora, em ação que movo contra a própria empresa.

Dentre muitas das alegações da parte contrária, algumas precisam de uma atenção especial.

É que igualmente às leis federais e estaduais, as municipais também devem ser observadas.

Em verdade vos digo que, desconhecer leis federais e/ou estaduais é até aceitável (não perdoável), mas desconhecer lei municipal, isso já é demais!

Dentre tantas impropriedades consignadas pela parte contrária, duas delas são as provas da desqualificação e desconhecimento técnico da empresa que construiu o Ed. Meridian, onde moro e onde sou proprietário.

A primeira alegação da empresa é que o GERADOR DE ENERGIA instalado no Ed. Meridian foi mera LIBERALIDADE da construtora, isto é, eles querem dizer que é uma faculdade da construtora instalar o gerador de energia?! CLARO QUE NÃO!

A instalação do gerador de energia em prédios é OBRIGATÓRIA!

Diferentemente daquela empresa, eu alego e PROVO o alegado. Não invento artigos de lei ou crio "lacunas legais" que sejam favoráveis ao meu interesse.

Quem determina a OBRIGATORIEDADE da instalação dos geradores é a Lei Municipal nº 7796/96. Essa lei possui simplesmente 05 artigos! Não podemos nem dizer que ela é prolixa ou ininteligível, e isso nos permite transcrever a lei integralmente:

Art. 1° - Torna-se obrigatório a inclusão de geradores de energia elétrica nos projetos de edificações, onde seja obrigatório o uso de elevadores no âmbito do Município de Belém, com capacidade de pelo menos movimentar os elevadores.

Art. 2° - Caberá ao Município através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEURB, vedar a execução de projetos de construção vertical em que seja obrigatório o uso de elevadores, e não haja previsão no mesmo, da utilização de geradores de energia elétrica.

Art. 3º - A competente fiscalização ficará a cargo dos fiscais credenciados junto à Secretária Municipal de Urbanismo – SEURB, com o encargo de embargo às construções que não respeitarem o disposto nesta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Ou seja, lendo perfunctoriamente estes cinco lindos artigos percebemos imediatamente que a instalação dos geradores de energia É OBRIGATÓRIA e não facultativa a empresa imagina!

Quando a empresa informa que a instalação do gerador é mera liberalidade dela, deixa patente seu desconhecimento sobre o assunto! Isso não merece nem comentários!

O único artigo da lei que precisa de atenção é o primeiro, eis que ele exige a instalação de um gerador de energia nos prédios onde seja obrigatório o uso de elevadores no âmbito do Município de Belém.

Então não são todos os prédios, mas somente aqueles onde seja obrigatório o uso de elevadores. Pois bem, a obrigatoriedade de uso de elevadores é regulada pela Lei Municipal 7.400/88, ela determina que:

Art. 21. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações que apresentarem, entre o piso do último pavimento e o nível da via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 10,00m (dez metros), e de, no mínimo, 2 (dois) elevadores, quando essa distância for superior a 19,00m (dezenove metros).

Então vejamos: em qualquer edifício que tenha mais de 10 metros é obrigatória a instalação de pelo menos um elevador. Se a distância for maior a 19 metros, a obrigatoriedade passa para dois elevadores.

Ato contínuo, se existe a obrigatoriedade de instalação de um ou dois elevadores, existe também a obrigatoriedade de instalação de um gerador de energia que movimente, ao menos, os elevadores.

Então, no caso concreto, levando em consideração a altura do Ed. Meridian (onde moro e sou proprietário) a exigência de elevadores é obrigatória, ipso facto, a instalação do gerador de energia também é obrigatória e não facultativa, como acha o grande escritório de advocacia e a empresa.

Decantando o exposto temos que:

Se for obrigatória a utilização de pelo menos um elevador no prédio (conforme art. 21 da Lei Municipal 7400/88) será igualmente obrigatória a instalação do gerador de energia!

Então é importante que a empresa pesquise sobre o assunto antes de tornar pública sua falta de conhecimento. Ela tem o dever de conhecer TODAS as leis e normas técnicas que regem a sua atividade. Como dito em post anterior, a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da norma, com o intuito de não cumpri-la.

Finalmente, vamos adivinhar quem é o órgão responsável por fiscalizar os projetos! Acertou quem disse SEURB! Vide art. 2º da Lei Municipal nº 7796/96.

Então, caros amigos e leitores, para aqueles que estão procurando ou adquirindo um apartamento agora, eis mais um item para fiscalizar e exigir!

Para aqueles que já compraram seus apartamentos, verifiquem se ele tem o bendito gerador de energia (desde que tenham mais de 10 metros ok?!)

E mais, aqueles que já compraram ou já receberam seus apartamentos e verificarem que o gerador OBRIGATÓRIO não foi instalado, podem e devem responsabilizar a construtora e a SEURB. A reparação é plenamente viável e legítima.

Finalmente, falei no início do post sobre dois absurdos consignados pela empresa em sua contestação, este post é sobre o gerador de energia, no próximo falarei sobre a legitimidade que tem QUALQUER UM DOS PROPRIETÁRIOS do prédio em acionar os responsáveis por vícios construtivos em sua unidade autônoma ou nas áreas comuns do prédio.

Se restar alguma dúvida ou se tiverem algo a dizer, comentem!

Os riscos da superdemanda de obras!

2011-07-06T12:31:00.002-03:00

Indústria da construção civil atravessa um ciclo de prosperidade nos negócios, mas também de temeridades do ponto de vista técnico

Leia mais: Riscos da superdemanda de obras

Os "pequenos aborrecimentos" do Meridian...

2011-07-05T18:08:00.001-03:00

Conforme prometi, vou postar algumas imagens de nosso condomínio. Relembrando, ele foi entregue em meados de 2010, já com atraso na obras. Era para tudo estar perfeito e maravilhoso já que a obra é super nova, apenas um ano, entretanto, vejam o que compramos da construtora:

Buraco feito pela construtora para receber a "nova" fossa fecal. Já que a antiga estava colada à cisterna de água potável do edifício e em flagrante ilegalidade às normas da ABNT e ao bom senso.

Abaixo o buraco da "nova" fossa: além de não ter alvará da SEURB para a execução das obras, podemos verificar a "segurança" que esta obra traz ao condomínio:

Abaixo, para "reforçar" a nossa segurança a construtora retirou os vidros da fachada e colocou alguns sacos plásticos:

Até a data de hoje (26.06.2011) ainda não colocou os vidros de volta.

Depois eles colocaram alguns compensados. Mas para o Ministério Público isso não é problema. O fato de o nosso condomínio parecer um canteiro de obras não é nenhum problema. Na verdade pagamos e compramos um apartamento novo e na planta porque queríamos ficar em obras para todo o sempre...

Abaixo alguns exemplos da falta de acessibilidade:

Certamente eles não sabem o que quer dizer ACESSIBILIDADE. Se um carrinho de compras não tem espaço para passar entre os carros e as colunas, um cadeirante teria?!

Como é que a SEURB e a construtora imaginam que um cadeirante ou uma pessoa com mobilidade reduzida consiga acessar os elevadores? Rastejando para ultrapassar os degraus da escada? Mas o proprietário da construtora se sente injustiçado. Coitadinho, não tem culpa de nada...

Lei Federal e Municipal determinam e obrigam que as edificações tenham pelo menos os requisitos mínimos de acessibilidade. Mas SEURB, construtora, bombeiros e Ministério Público acham super normal os adquirentes suportarem a inobservância irresponsável da lei. Será mesmo que eles acreditam que os reclames dos condôminos são mera vaidade?

Essa parede com infiltração tem menos de um ano. A construtora simplesmente passou um produto sobre a infiltração e disse ao Ministério Público que já tinha resolvido o problema. Ocorre que a infiltração já começou a aparecer novamente e na página do fabricante do produto é informada a técnica e os procedimentos necessários para a aplicação do mesmo. Se olharem com um pouco mais de atenção às imagens abaixo, perceberão o excelente serviço da construtora. É claro que passaram o produto de qualquer jeito para poder dizer ao Ministério Público que eles estão "resolvendo" os problemas. Vejamos:

Aqui a infiltração já começa a aparecer novamente... que serviço excelente!

A construtora foi se queixar ao Ministério Público que o condomínio estava impedindo o acesso dos funcionários dela e por isso não conseguia finalizar os reparos. Mas isso não passa de desculpa. É pelo menos aceitável que o condomínio esteja impedindo a entrada dos funcionários da empresa? Será mesmo que o condomínio quer ficar com o prédio todo quebrado? Creio que não.

O que ocorre é que, quem é que consegue sanar em 03 meses vícios construtivos de 04 anos? O que queremos é que a construtora termine de uma vez por todas os consertos dos vícios construtivos! Ninguém quer ficar eternamente com o prédio todo quebrado. Mesmo porque, vejam como o prédio ficou aformoseado com as obras de reparo da construtora:

Abaixo estão alguns rodapés qe estão soltando desde que recebemos o prédio. Até hoje a construtora não resolveu o assunto.

Abaixo temos a vila particular de casas e seu portão devidamente fechado. O pior é quando chega-se de madrugada e é preciso descer do carro (se estiver chuvendo, debaixo de chuva) para abrir o portão. E nem se fale no risco desnecessário que corremos. Mas para a construtora essa entrada lateral por dentro de imóvel alheio é completamente normal.

Eu e outros diversos condôminos precisamos passar por dentro da vila quando queremos sair ou entrar em nosso imóvel. O problema é que a construtora nunca informou sobre esse "pequeno detalhe".

Abaixo temos algumas imagens super legais de problemas que ocorrem quando queremos sair ou entrar em nosso imóvel. Acho que a construtora deveria, pelo menos, ter informado aos adquirentes sobre essa entrada lateral:

Será que a construtora acredita que alguém que compre um apartamento na planta, novo, queira mesmo ter que passar todos os dias por dentro de uma vila particular de casas? Será que o proprietário da construtora não previu esse tipo de impasse entre os proprietários da vila e os moradores do edifício?! E a SEURB? Não tem nada a dizer a respeito? Ou será que eles não viram essa entrada lateral no projeto apresentado para aprovação?! Será que eles pelo menos analisaram o projeto?! Mas para o proprietário da construtora esses são "pequenos aborrecimentos"... Porque será que ele não nos informou sobre esses "pequenos aborrecimentos" antes de receber o valor do apartamento? Porque será que ele não alertou os compradores sobre essa situação?!

Não pensem que já viram tudo. Ainda faltam algumas imagens muito interessantes.

Ed. Meridian no dia de hoje (24.06.2011)

Acho que chega de "belas" imagens. 

Espero sinceramente que essa situação não fique assim! Chega de impunidade! Alguém precisa ser responsabilizado por tantas irregularidades!

Estão falando por ai...

2011-07-05T14:50:00.001-03:00

Andam falando por aí que meu blog está reclamando muito sobre a construtora do meu prédio. Que eles vão ingressar com ações contra o blog. Que eu estou denegrindo a imagem da empresa! E blá, blá, blá.... Mas eu estou sendo tão discreto! Estou sendo tão legal! Poderia criar um blog igual ao DIGA NÃO A TENDA, RECUSE DROGAS!

Esse é um título muito legal para se colocar num blog! Mas eu estou sendo tão legal! :)

O apartamento é meu, a área comum também é minha: POSSO FALAR O QUE EU QUISER! Não estou falando nenhuma mentira! Não estou inventado absolutamente nada! O prédio (até agora pelo menos) não caiu, está no mesmo lugar, para quem quiser vir constatar tudo o que alegamos!

Agora se a construtora não queria estar passando por esse ridículo, porque não fez o seu dever de casa!?

Em uma das ações que movo contra a construtora, a de dano moral por ter o dono daquela xingado a minha genitora (sem motivos e sem nem mesmo conhecê-la), a advogada da construtora informa que o GERADOR DE ENERGIA FOI INSTALADO POR MERA LIBERALIDADE??????

Ora, por favor, TOMEM CONHECIMENTO E LEIAM AS LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE TEMOS!

Será que eles sabem que Leis Municipais e Estaduais também são leis e devem ser observadas? hummm... boa pergunta né?!

O próximo post é justamente sobre a lei municipal que OBRIGA a instalação de geradores de energia e não faculta essa instalação à bondade ou à liberalidade da construtora! Era só o que faltava!

Não são todas as construtoras que precisam desse péssimo marketing! Isso é fato.

Não por acaso, trabalho e presto serviços para algumas construtoras sérias e comprometidas.

Mas como em qualquer lugar ou profissão existem os bons e os ruins. As construtoras que causam problemas VÃO SER DENUNCIADAS SIM!

E quem quiser me calar só tem uma opção: CENSURA!

Eu posso não ter os danos causados pela construtora reparados. Mas vou falar muito sobre tudo o que passo juntamente com os condôminos do meu prédio.

Aliás, uma busca rápida na internet revelará que eu não estou sozinho nesse barco, SÃO CENTENAS de pessoas que sofrem com construtoras inescrupulosas. Ou somos muito vaidosos ou elas querem nos fazer de idiotas!

Quem tem medo da justiça deveria observar e cumprir o que a lei determina e não ficar choramingando depois.SE ESTOU RECLAMANDO É PORQUE OS PROBLEMAS EXISTEM!

Finalmente, quanto à mera liberalidade da construtora em instalar o gerador de energia no prédio... não sei nem o que dizer... contrataram um escritório de tão alto gabarito e eles ainda me dão uma furada dessa? Não acredito! será que isso é algum tipo de estratégia?!

Até o próximo post sobre a OBRIGATORIEDADE de instalação dos geradores de energia! Aguardem!

Deu no blog do Barata: FALCATRUAS - Inequívoca vocação

2011-07-04T22:50:00.000-03:00

FALCATRUAS - Inequívoca vocação

Visite o blog: http://novoblogdobarata.blogspot.com/

Deu no blog da Franssinete: Caso Real Class

2011-07-04T22:17:00.000-03:00

O juiz Jorge Luiz Lisboa Sanches, titular da 8ª Vara Penal de Belém, recebeu denúncia da promotora de justiça Márcia Beatriz Reis Souza, da 7ª Promotoria Penal, contra os engenheiros Raimundo Lobato da Silva e Carlos Otávio Santos de Lima Paes, este proprietário da construtora Real Class, responsável pelo prédio de 32 andares, que desabou em janeiro deste ano, em pleno centro urbano de Belém. Os dois engenheiros vão responder por homicídio culposo e lesões corporais.

Visite o blog: http://uruatapera.blogspot.com/

Obras Atrasadas, quais os meus direitos? Construtora deve pagar danos morais!

2011-07-04T16:53:00.002-03:00

Obras Atrasadas, quais os meus direitos? Construtora deve pagar danos morais!

Insatisfeitos com as construtoras, clientes reclamam na internet! Belém já está no rastro... Vamos reclamar!!!

2011-07-04T16:40:00.000-03:00

Para divulgar falhas, reunir pessoas com o mesmo problema e pressionar as empresas, consumidores usam blogs e redes sociais.

Leia toda a matéria aqui!

Ações contra construtoras aumentam 400% em SP!

2011-07-04T13:51:00.000-03:00

CUIDADO: Ações contra construtoras aumentam 400% em SP!

O boom imobiliário se foi, ficaram os processos. Pelo menos essa é impressão que se tem quando tomados comparativamente dados divulgados em março pelo Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP). A Pesquisa sobre mercado realizada pelo órgão revela que a variação do número de imóveis vendidos em 2011 em relação a fevereiro de 2010 foi de 61,8% a menos. A queda também pode ser verificada no volume de lançamentos apurado pela Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), sendo 47,3% menos do que em fevereiro de 2010.

Para o Secovi-SP, esse é um novo momento, marcado pela perspectiva de aumento da inflação e consequente elevação das taxas de juro. Segundo a entidade, em fevereiro do ano passado foram lançadas 3.959. A proporção é 2,6 vezes maior que a dos imóveis colocados em oferta no terceiro mês deste ano.

Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção!

2011-07-03T15:26:00.001-03:00

ESTAMOS DE OLHO!

Uma breve análise das ilegalidades praticadas pelas construtoras na compra e venda de imóveis novos na planta.

O mercado brasileiro vem observando o crescimento expressivo dos números e negócios imobiliários. O mercado vem batendo seguidos recordes diante dos avanços institucionais recentes que garantiram um ambiente de maior segurança ao investidor, combinado ao crescimento da renda das famílias.

O aumento é tão expressivo que o crédito imobiliário saltou de pouco mais de R$ 5 bilhões em 2002 para R$ 57 bilhões em 2009, números que foram superados em 2010.

Com isso, as construtoras e incorporadoras vem praticando inúmeras ilegalidades, valendo-se da vantagem econômica e técnica que possuem frente aos consumidores, para baterem suas metas e acumularem lucros recordes.

Uma das mais comuns e infelizes ilegalidades constantes dos contratos parecem estar com os dias contados. O prazo para entrega do imóvel novo, que praticamente nunca é respeitado, vem seguido de uma cláusula unilateral da possibilidade de prorrogação por até 180 dias. Prática comum nas escrituras, esta cláusula pode ser afastada por sua abusividade e patente nulidade, diante da proteção exercida pelo Código de Defesa do Consumidor.